No mundo jurídico, a fase do inquérito policial é crucial! Mesmo sem obrigatoriedade da presença de um advogado criminalista, contar com esse profissional desde o início pode ser a chave para uma defesa sólida com efetiva proteção de direitos fundamentais. Isso se dá pelas seguintes razões: Primeiramente, permite assegurar que a coleta de provas seja […]

  1 – Introdução.   A Constituição da República de 1988, com a finalidade de evitar eventuais abusos no curso da prisão de um indivíduo (seja esta de caráter provisório ou definitivo), elencou uma série de garantias mínimas a serem observadas pelas agências encarregadas pela persecução penal, sob pena de ilegalidade de seus atos.   […]

A punição das graves condutas transgressoras de normas de boa convivência em comunidade, ao ponto destas últimas adquirirem relevância para o direito penal, é necessária para que a vida em sociedade seja possível. Contudo, em um Estado Democrático de Direito, os fins jamais poderão justificar os meios, sob pena do cometimento de arbitrariedades por parte […]